Responsabilidade contraordenacional. Impugnação judicial. Incompletude formal da decisão administrativa. Rejeição da decisão. Devolução à entidade administrativa
RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INCOMPLETUDE FORMAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO À ENTIDADE ADMINISTRATIVA
RECURSO PENAL Nº 1157/22.5T8GRD.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 15.º E 25.º DA LEI N.º 107/2009, DE 14-09, E 311.º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:
I – Uma decisão administrativa condenatória formalmente incompleta deve ser rejeitada pelo tribunal aquando do saneamento a realizar no momento do recebimento da impugnação.
II – O tribunal terá o poder-dever de rejeitar essa decisão e devolvê-la à entidade administrativa que a proferiu.
(Sumário elaborado pelo Relator)