Trabalho suplementar; cálculo do valor
Trabalho suplementar; cálculo do valor; transporte internacional de mercadorias; retribuição especial
Data do Acordão: 29-11-2007
N.º do Processo:1274/05.6TTLRA.C1
Relator: Fernandes da Silva
Tribunal Recurso: Tribunal do Trabalho de Leiria
Meio Processual: Apelação
Legislação Nacional: Cláusula 74ª/7 do CCT para o Transporte Internacional de Mercadorias – BTE Nº 9, DE 8/03/1980.
Sumário:
- Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinários por dia – Cl.ª 74ª/7, do CCTV.
- O escopo convencional dessa cláusula confere-lhe natureza retributiva, sendo devida regularmente em todos os dias do mês, incluídos feriados e dias de descanso semanal, independentemente do trabalho efectivamente prestado no estrangeiro, valor esse que se repercute também no pagamento das férias e subsídios de férias e de natal.
- A referida cláusula instituiu uma retribuição com uma causa especial: visa compensar a maior penosidade e esforço inerentes à dita actividade, no pressuposto de que a mesma impõe a prestação de trabalho extraordinário, de muito difícil controlo.