Conflito de competência

Conflito de competência
Nº 2177/06.2 TAAVR.C1
Natureza do processo: Recurso criminal
Comarca de Aveiro  – 2º J
Data do acórdão: 21-11-07
Legislação: Artigos 34º, 2 do CPP                                     
Decisão: Unanimidade
Decisão Recorrida: Revogada
Relator: Dr. Brízida Martins 
Sumário:
O único meio de reacção contra uma decisão que declara a incompetência do tribunal é a resolução em sede de conflito, e mesmo este limitado às partes, face ao disposto no artº 34º, nº 2 do CPP