Transporte de matérias perigosas. Prémio atribuído ao motorista. Tutela da irredutibilidade da retribuição. Retribuição de férias e subsídio de férias

TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS. PRÉMIO ATRIBUÍDO AO MOTORISTA. TUTELA DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE FÉRIAS

APELAÇÃO Nº  1070/20.0T8CLD.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 24-06-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE CALDAS DA RAINHA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA
Legislação: ARTS. 260.º E 264.º DO CÓDIGO DO TRABALHO E CLÁUSULAS 45.ª-A DO CCTV/1980, 55.ª DO CCTV/2018 E 66.ª A 70.ª DO CCTV/2019.

Sumário:

I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias.
II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais ou acessórios, goza da tutela da irredutibilidade da retribuição.
III – As ajudas de custo não entram no cômputo da retribuição de férias e subsídio de férias dos motoristas dos transportes internacionais de mercadorias.

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