Tempo de trabalho. Tempo de descanso. Trabalho suplementar. Viagens do trabalhador nos dias de descanso de e para o local de trabalho. Justa causa de resolução do contrato de trabalho

TEMPO DE TRABALHO. TEMPO DE DESCANSO. TRABALHO SUPLEMENTAR. VIAGENS DO TRABALHADOR NOS DIAS DE DESCANSO DE E PARA O LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
APELAÇÃO Nº
250/13.0TTCTB.C1
Relator: PAULA DO PAÇO 
Data do Acordão: 10-03-2016
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – INST. CENTRAL – 1ª SEC. DE TRABALHO
Legislação: ARTºS 197º, 199º, 226º, NºS 1, 2 E 3, 268º, Nº 2, E 394º DO CÓDIGO DE TRABALHO DE 2009.
Sumário:

  1. A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada.
  2. É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas condições de tempo e lugar por esta determinadas e com ligação à prestação do trabalho.
  3. O não pagamento da retribuição relativa à cláusula 74ª/7 nos montantes legais do integral subsídio de férias e do trabalho suplementar prestado em dias de descanso, durante cerca de 3 anos e oito meses, sem reclamação do trabalhador e sem estar em causa a sobrevivência ou satisfação das necessidades do trabalhador e do seu agregado familiar, não torna impossível a manutenção da relação laboral, pelo que não se verifica justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na omissão de pagamento de tais créditos.

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