Condução sem habilitação legal. Prisão efetiva. Pena de substituição

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRISÃO EFETIVA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
673/15.0GCVIS.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Data do Acordão: 09-03-2016
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL)
Legislação: ART. 50.º DO CP; ART. 2.º DO DL. 2/98
Sumário:

  1. Se é verdade que o crime de condução sem habilitação se insere na pequena criminalidade, também é verdade que o legislador tem pretendido reprimir cada vez mais este tipo de ilícito dados os ainda elevados índices de sinistralidade das estradas portuguesas.
  2. Essencial à decisão de suspender é a convicção que o arguido tem capacidade de sentir essa ameaça de eventual cumprimento da pena e que esta tenha sobre si o efeito dissuasor necessário à repetição de factos ilícitos.

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