Ação para declaração de suspensão do direito a pensões. Processo especial. Apelação autónoma. Processo urgente. Extemporaneidade do recurso

AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO A PENSÕES. PROCESSO ESPECIAL. APELAÇÃO AUTÓNOMA. PROCESSO URGENTE. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO

APELAÇÃO Nº 4768/14.9T8CBR-B.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
Data do Acórdão: 26-01-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 26.º, N.º 1, AL.ª E), 80.º, N.º 2, E 151.º DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

 Sumário:

I – Apesar de o art.º 151.º do CPTrab. referir que as ações aí previstas são processadas segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista – por isso, é “comum” –, de modo a afastar a multiplicidade de articulados e outros formalismos, garantindo celeridade e certeza, no sentido de maior simplificação.
II – Tal não retira ao processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho a qualidade de processo especial, âmbito em que o prazo para interposição de recurso do despacho saneador/sentença é de 15 dias.

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