Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. DESPEDIMENTO ILÍCITO
APELAÇÃO Nº
2144/05 
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
Data do Acordão: 10-11-2005
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DA GUARDA 
Legislação: ARTº13º, NºS 1 E 2, DO DL Nº 64-A/89, DE 27/02
Sumário:

  1. O facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão, funcionando o aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato, determinando a rescisão a cessação do vínculo laboral, de modo diferido no caso de ter havido aviso prévio.
  2. Em tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio.
  3. Se nesse período do aviso prévio a entidade patronal proceder ao despedimento sumário do trabalhador, verificar-se-á um despedimento ilícito, face ao qual o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do termo da sobrevida do vínculo laboral, uma vez que a extinção dos efeitos do contrato ficou fatalmente diferida pelo tempo do aviso prévio ( e sem direito a indemnização por antiguidade ).

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