Reclassificação profissional. Procedimento concursal. Contrato celebrado com unidade de saúde. Entidade pública empresarial. Conversão do contrato de trabalho a termo incerto. Nulidade

RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO CONCURSAL. CONTRATO CELEBRADO COM UNIDADE DE SAÚDE. ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL. CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO. NULIDADE

APELAÇÃO Nº 612/23.4T8VIS.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 05-04-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 115.º, N.º 1, 118.º, N.º 1, E 147.º, N.º 2, AL.ª C), DO CÓDIGO DO TRABALHO E ACT CELEBRADO COM O SINTAP, EM 14/05/2018, PUBLICADO NO BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 23, DE 22/06/2018

 Sumário:

I – A reclassificação profissional prevista no Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP e outros deve, sob pena de nulidade, ser operada através de procedimento concursal.
II – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em atividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho.
III – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da publicidade.
IV – Para efeitos remuneratórios o que importa é a verificação da atividade concreta e efetivamente exercida na realidade pelo trabalhador e não o nome da atividade contratada.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Consultar texto integral