Sucessão de contratos de trabalho. Fraude à lei. Nulidade. Grupo societário. Empregador “real”. Trabalho suplementar

SUCESSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. FRAUDE À LEI. NULIDADE. GRUPO SOCIETÁRIO. EMPREGADOR “REAL”. TRABALHO SUPLEMENTAR

APELAÇÃO Nº 1973/22.8T8VIS.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 23-02-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 294.º DO CÓDIGO CIVIL, 227.º E 228.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

 Sumário:

I – No caso de sucessão de contratos de trabalho, celebrados com diferentes empregadores no contexto do mesmo grupo societário ou empresarial, apurando-se que o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto pela empregadora para mudança do trabalhador “não era negociável” e que o trabalhador se manteve exatamente na mesma situação material, que detinha no âmbito do contrato cessado, mas com prejuízo dos seus direitos e diminuição das suas garantias, através do aumento do seu horário de trabalho e exclusão do âmbito de aplicação do AE, de que beneficiava na anterior empregadora, deve declarar-se a nulidade do segundo contrato, com base no disposto no art.º 294º, do Código Civil, por se ter verificado fraude à lei.
II – O problema central no domínio do trabalho desenvolvido no seio dos grupos consiste na determinação do empregador «real», isto é, o de saber quem deve ser considerado como o verdadeiro empregador.
III – Tal questão de determinação do empregador real é fundamental para que o trabalhador possa efetivar os seus direitos e definir as suas obrigações.
IV – Na medida em que envolve uma derrogação, ainda que temporária, dos limites relativos ao período normal de trabalho — traduzindo-se, por isso, numa modificação unilateral das condições da relação laboral —, o trabalho suplementar constitui uma modalidade excecional de organização do tempo de trabalho, como se deduz dos arts. 227º e 228º. De um modo geral, pode dizer-se que o trabalho suplementar é o que excede o período normal de trabalho.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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