Processo especial por acidente de trabalho. Auto de conciliação. Questões objeto de acordo. Matéria definitivamente assente. Questões que podem ser discutidas na fase contenciosa

PROCESSO ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTO DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES OBJETO DE ACORDO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE ASSENTE. QUESTÕES QUE PODEM SER DISCUTIDAS NA FASE CONTENCIOSA

APELAÇÃO Nº 996/20.6T8AGD.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 03-05-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 111.º E 112.º DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

 Sumário:

I – No processo especial emergente de acidente de trabalho é no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, conforme resulta dos artigos 111º e 112º do CPT, seja no caso de acordo, seja na falta dele.
II – Do confronto dos artigos 111º e 112º do CPT extrai-se não ser possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto.
III – Os efeitos delimitadores da tentativa de conciliação no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho limitam, na fase contenciosa, a discussão de questões que aí foram objeto de acordo.
IV – Havendo acordo sobre a IPATH e apenas desacordo quanto à IPP, o que originou a abertura da fase contenciosa, encontra-se definitivamente assente que o sinistrado se encontra afetado daquela incapacidade, não relevando o resultado da junta médica que deu o sinistrado como portador de uma IPP sem IPATH.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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