Direito de Trabalho 

Caducidade do contrato de trabalho. Reforma. Invalidez. Trabalhador

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REFORMA. INVALIDEZ. TRABALHADOR

APELAÇÃO Nº 263/10.3TTGRD.C1
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA 

Data do Acordão: 02-06-2011
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DA GUARDA
Legislação: ARTº 343º, AL. C) DO CT/2009; DEC.LEI Nº 187/2007, DE 10/05
Sumário:

  1. Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta.
  2. Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais baixo, não aplicação do factor de sustentabilidade, no momento da conversão da pensão por invalidez em velhice e a fixação de uma regra mais favorável nos, assim chamados, mínimos sociais).
  3. O artº 343º, al. c) do CT/2009 refere-se a qualquer reforma, por velhice ou (a qualquer reforma) por invalidez e, invocada a reforma, determina a caducidade do contrato.

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