Crime de furto qualificado. Crime de furto simples. Crime de dano qualificado. Crime de receptação. Prova proibida. Captação de imagens por drone. Intromissão na vida privada. Direitos de personalidade. Direito à imagem. Meio de obtenção de prova. Valoração da prova. Livre apreciação da prova. Princípio da proporcionalidade. Modo de vida. Co-autoria. Domínio funcional do facto. Perda de instrumentos. Perda de vantagens. Responsabilidade solidária. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Sanação de vício pelo tribunal de recurso
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE FURTO SIMPLES. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA PROIBIDA. CAPTAÇÃO DE IMAGENS POR DRONE. INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. DIREITO À IMAGEM. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MODO DE VIDA. CO-AUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO. PERDA DE INSTRUMENTOS. PERDA DE VANTAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. SANAÇÃO DE VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
RECURSO CRIMINAL Nº 147/25.0GCPBL.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 2 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 18º, NºS 2 E 3, 20º, Nº 4, 26º, Nº 1, 32º, NºS 1, 2 E 8 E 219º, Nº 1 DA CRP; 26º, 30º, Nº 2, 70º, 71º, 77º, NºS 1 E 2, 109º, NºS 1 E 2, 110º, NºS 1, 2, 3, 4 E 6, 199º, Nº 2, 202º, ALÍNEA A), 203º, Nº 1, 204º, Nº 1, ALÍNEAS A), B), C) E H), E Nº 4, 213º, Nº 1, ALÍNEA E) E 231º, Nº 1 DO CP; 79º, Nº 2 DO CC; E 118º, Nº 1, 119º, ALÍNEA B), 125º, 126º, Nº 3, 127º, 167º, Nº 1, 171º, Nº 2, 380º, 410º, Nº 2, ALÍNEAS A), B) E C), 412º, NºS 3 E 4, 426º, Nº 1 E 431º, ALÍNEA A) DO CPP.
Sumário:
1. As imagens captadas por aeronave não tripulada (drone) operada por agentes de polícia criminal no decurso de vigilâncias e seguimentos no exterior, em locais públicos ou de livre acesso ao público e com vista a registar a atividade delituosa em curso, não constituem intromissão no núcleo duro da vida privada nem a sua recolha carece de autorização ou validação judicial, sendo por isso prova válida e sujeita à livre apreciação do Tribunal (artigos 125º, 126º, nº 3, e 167º, nº 1, do CPP).
2. Não encontra aqui aplicação da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro (combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que prevê para o catálogo de crimes previstos no artigo 1º um regime especial de recolha de prova, particularmente intrusivo.
3. A captação de imagens (quer em fotografia quer em filme) dos suspeitos na via pública, colhidas pelo OPC, como sucedeu na investigação dos autos, com vista a comprovar o que observaram nas vigilâncias realizadas, sem que se verifique a recolha de qualquer conversa concomitante ali havida, não cabem no âmbito do artigo 6º da citada Lei.
4. A Lei nº 95/2021, de 29 de dezembro, disciplina a videovigilância administrativa e preventiva para a segurança pública e proteção de instalações, não sendo aplicável à obtenção de prova em investigação criminal através da recolha de imagens de suspeitos.
5. O eventual incumprimento de normas procedimentais daquele diploma não tem a virtualidade de transformar uma recolha probatória lícita em prova proibida.
6. Também são lícitas e livremente valoráveis pelo julgador (ao abrigo dos artigos 125º, 127º e 167º do CPP) as fotografias tiradas por particular em espaço público a suspeitos em fuga ou na iminência de cometer infração, não tal afetando o âmago do direito à imagem, justificando-se a afetação pontual do direito à imagem pelo princípio da proporcionalidade na prossecução da realização da justiça penal (artigo 79º, nº 2, do CC).
7. Para que se convoque a qualificativa do modo de vida, constante do artigo 204º, nº 1, alínea h) do CP, não é necessária uma ocupação exclusiva com a atividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, contínua ou intermitente – o fundamental é que a atividade criminosa contribua para o sustento do arguido ou para manter ou melhorar a sua condição económica e/ou estatuto social.
8. O acordo para a prática do ato exigido pela coautoria tanto pode ser expresso, como pode ser implícito, construído de forma tácita, ao longo da execução conjunta do facto, tanto na fase inicial do processo executivo como na fase sucessiva (coautoria sucessiva) e a inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados.
9. A execução conjunta do facto não significa que todos os agentes tenham de intervir em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da ação e se mostre indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.
10. Determinante é que o coautor tenha o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo e que se dispôs a levar a cabo.
11. A omissão na matéria de facto provada da concreta discriminação de quantias monetárias apreendidas aos arguidos e que no acórdão foram declaradas perdidas constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP], sendo suscetível de suprimento direto e sanação pelo tribunal de recurso com recurso aos elementos documentais e autos de apreensão constantes dos autos [artigo 431º, alínea a), do CPP).
12. A perda de instrumentos a favor do Estado prevista no artigo 109º do CP funda-se em necessidades de prevenção ligadas à perigosidade intrínseca ou extrínseca do objeto e ao sério risco de utilização em novos crimes;
13. Não estando demonstrada uma perigosidade específica do veículo automóvel ligeiro utilizado pelos agentes no transporte de bens subtraídos, nem a sua imprescindibilidade, a perda do bem mostra-se desnecessária e desproporcional, devendo ordenar-se a sua restituição ao proprietário.
14. O valor das vantagens decorrentes da prática dos crimes, a declarar perdido a favor do Estado a título de perda de vantagens (artigo 110º do CP), corresponde ao valor dos bens subtraídos que não foram recuperados nem restituídos às vítimas.
15. Nos casos de coautoria na prática do crime que possibilitou a obtenção de uma vantagem indevida, todos os coautores são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Estado do valor equivalente ao dessa vantagem, independentemente da prova do montante com que cada um deles se locupletou e independentemente de terem ou não usufruído dos benefícios económicos ilicitamente obtidos.
16. Os coautores devem ser condenados solidariamente pelo respetivo valor global decorrente da sua atuação concertada, independentemente da divisão que hajam feito entre si dos bens furtados e da vantagem que cada um deles haja individualmente recebido.
17. Ao valor bruto apurado devem, todavia, ser deduzidas as quantias em numerário apreendidas no processo e já declaradas perdidas, de forma a prevenir duplicações patrimoniais indevidas.
(Sumário elaborado pela Relatora)