Crime de ofensa à integridade física. Crime de dano. Legitimidade do assistente para recorrer. Recurso desacompanhado do ministério público. Espécie e medida da pena. Interesse em agir. Impugnação da matéria de facto. Proibição da prática de actos inúteis
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. CRIME DE DANO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER. RECURSO DESACOMPANHADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA. INTERESSE EM AGIR. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS
RECURSO CRIMINAL Nº 22/22.0GBSRT.C1
Relator: TERESA COIMBRA
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA SERTÃ – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 18º, Nº 2 E 32º, Nº 7 DA CRP; 40º, NºS 1 E 2, 47º, NºS 1 E 2, 60º, NºS 1 E 2, 71º, NºS 1 E 2, 77º, NºS 1, 2 E 3, 127º, Nº 1, 128º, Nº 3, 143º, Nº 1 E 212º, Nº 1 DO CP; 4º, 69º, Nº 1, ALÍNEA C), 344º, Nº 1, ALÍNEA C), 374º, Nº 2, 379º, Nº 1, ALÍNEA A) E Nº 2, 380º, Nº 1, ALÍNEA B) E Nº 2, 401º, Nº 1, ALÍNEA B), 417º, Nº 2, 475º, 513º, NºS 1 E 5 E 514º, NºS 1 E 2 DO CPP; 130º, 358º E 527º, NºS 1 E 2 DO CPC; 249º DO CC; E 1º, 2º, Nº 1, 3º, Nº 1, Nº 2, ALÍNEA A) E Nº 4, 4º, 7º E 15º DA LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO.
Sumário:
1. De harmonia com a doutrina fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/99, o assistente não tem legitimidade para interpor recurso, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada ao arguido, salvo se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.
2. O interesse em agir radica na utilidade e imprescindibilidade do recurso aos meios judiciários para acautelamento de um direito próprio ameaçado ou lesado, exigindo a demonstração de que da concreta medida da pena aplicada decorre uma lesão específica de interesses pessoais relevantes do assistente.
3. A mera oposição do assistente relativamente à alegada brandura das penas parcelares e única aplicadas, bem como a sua consequente submissão ao perdão da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, traduz um mero interesse subjectivo na severidade da punição penal, insusceptível de fundar a sua legitimidade autónoma para recorrer desacompanhado do Ministério Público.
4. Estando a impugnação da matéria de facto vocacionada exclusivamente a demonstrar a insuficiência das penas fixadas e a obter o seu agravamento, a falta de legitimidade para recorrer da medida da pena determina a manifesta inutilidade da apreciação do recurso quanto à vertente fáctica, impondo-se a sua improcedência por força da proibição da prática de actos inúteis no processo (artigo 130º do CPC, ex vi artigo 4º do CPP).