IRCT. Estabelecimento de ensino. Ensino profissional. Regime. Suspensão. Pagamento. Subsídio de férias. Subsídio de natal

IRCT. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENSINO PROFISSIONAL. REGIME. SUSPENSÃO. PAGAMENTO. SUBSÍDIO DE FÉRIAS. SUBSÍDIO DE NATAL
APELAÇÃO Nº
512/13.6TTVIS.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acordão: 27-06-2014
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU – 1º JUÍZO
Legislação: ARTºS 7º DA LRCT; 552º, Nº 1 DO CT DE 2003;, E 496º DO CT DE 2009; DL 4/98, DE 8/01; ARTº 21º DA LEI Nº 64-B/2011.
Sumário:

  1. Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo.
  2. Para que tal ocorra necessário se torna que no contrato de trabalho conste uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele.
  3. De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscreverem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.
  4. Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos termos do qual as cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só tem aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias.
  5. Os estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta do DL nº 4/98, de 8/01.
  6. Sendo a Ré uma empresa municipal, estava a mesma sujeita à obrigação de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, nos termos do artº 21º da Lei nº 64-b/2011, de 30/12, por remissão para o artº 19º/9/t da Lei nº 55-A/2010, de 31/12.

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