Contrato de trabalho a termo resolutivo. Motivo justificativo. Ónus da prova. Abuso do direito. Necessidade temporária. Despedimento ilícito

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO. MOTIVO JUSTIFICATIVO. ÓNUS DA PROVA. ABUSO DO DIREITO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA. DESPEDIMENTO ILÍCITO

APELAÇÃO Nº  2564/21.6T8LRA.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 14-10-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 140.º, N.ºS 2 E 4, E 147.º, N.º 1, AL.ª B), DO CÓDIGO DO TRABALHO

Sumário:

I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador.
II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo da contratação a termo é verdadeiro.
III – Provando-se não ser verdadeiro que o trabalhador fosse trabalhador à procura de primeiro emprego, ou seja, não se verificando o motivo a que alude a al.ª b) do n.º 4 do art. 140.º do CT, não tendo o trabalhador agido com abuso de direito, o contrato de trabalho considera-se celebrado sem termo (n.º 1 do art. 147º do CT).
IV – A contratação a termo não visa, não tem como finalidade, a salvaguarda do risco de mercado ou de negócio inerente a qualquer atividade empresarial, mas sim acorrer a um aumento excecional e temporário da atividade, ou sector de atividade, que a empresa desenvolve no âmbito do seu escopo social.
V – Considera-se sem termo o contrato de trabalho em que o motivo justificativo da aposição do termo tenha por fim salvaguardar o referido risco, por tal não constituir uma necessidade temporária do empregador.

(Sumário elaborado pelo Relator)

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