Impugnação da decisão da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Transcrição. Acesso ilegítimo a mensagens de e-mail. Proibição de valoração de prova. Concorrência desleal. Indemnização

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE. TRANSCRIÇÃO. ACESSO ILEGÍTIMO A MENSAGENS DE E-MAIL. PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEMNIZAÇÃO

APELAÇÃO Nº 1688/21.4T8GRD.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 06-10-2023
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 640.º, N.º 2, AL.ª A), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 22.º, 34.º E 128.º, N.º 1, ALÍNEA F), DO CÓDIGO DO TRABALHO E 32.º, N.º 8, DA CONSTITUIÇÃO

 Sumário:

I – A alínea a) do n.º 2 do art.º 640.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se pode fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição deles.
II – Não vale como transcrição uma “resenha” ou aquilo que “em suma” terá referido a pessoa de cujo depoimento a recorrente se quer fazer valer.
III – O sentido da proibição do aproveitamento do próprio ilícito para o direito das proibições probatória é o seguinte: a parte que mobiliza na ação uma prova proveniente da lesão de direitos fundamentais da outra não pode ser beneficiada pela valoração da prova com o fim de demonstrar a verificação dos factos que suportam as suas pretensões.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Consultar texto integral