Acordo de revogação de contrato de trabalho. Exigências de forma. Nulidade. Despedimento ilícito. Sociedades em relação de grupo e de domínio. Indemnização por antiguidade. Responsabilidade solidária

ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIAS DE FORMA. NULIDADE. DESPEDIMENTO ILÍCITO. SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE DOMÍNIO. INDEMNIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

APELAÇÃO Nº 1314/20.9T8CBR.C2
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 16-05-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 334.º, 349.º, N.ºS 2 E 3, 381.º, AL.ª C), DO CÓDIGO DO TRABALHO, 220.º DO CÓDIGO CIVIL, 482.º, AL.ª D), E 488.º DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

 Sumário:

I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2 e 3, do CT, o acordo de revogação de contrato de trabalho tem de ser feito por escrito e do mesmo devem constar a data da sua celebração e a do início da produção dos respetivos efeitos e, ainda, o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.
II – Se do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar o aludido prazo para o exercício do direito de fazer cessar o mesmo, tal acordo de revogação é nulo por inobservância da forma legal (artigo 220º, do CC) e, consequentemente, o contrato de trabalho mantém-se em vigor.
III – A comunicação da Ré ao Autor de que as suas funções no Grupo foram completamente cessadas e que deveria abandonar as instalações da empresa consubstancia, sem dúvida, uma declaração inequívoca de cessação da relação contratual existente entre as partes e, por isso, um despedimento ilícito porque não precedido do respetivo procedimento disciplinar (artigo 381.º, c), do CT).
IV – Se as sociedades Rés, coligadas, se encontram numa relação de grupo (artigo 482.º, d), do CSC) e também de domínio (artigo 488.º do CSC), por força do disposto no artigo 334.º do CT, são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Autor dos montantes em dívida a título de indemnização por antiguidade, retribuições intercalares e demais créditos laborais.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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