Direito de Trabalho 

Suspensão cautelar de despedimento. Providência cautelar comum. Litigância de má fé. Factos relevantes

SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESPEDIMENTO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FACTOS RELEVANTES
APELAÇÃO Nº 847/16.6T8LMG-B.C1
Relator: JORGE LOUREIRO
Data do Acordão: 15-09-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DO TRABALHO DE LAMEGO
Legislação: ARTº 386º CT/2009; 34º CPT; 542º DO NCPC.
Sumário:

  1. A suspensão cautelar de um despedimento objectivo deve peticionar-se na providência de suspensão do despedimento prevista no artº 386º do CT/2009 e que está regulamentada adjectivamente nos artºs 34 e ss do CPT.
  2. Caducada essa providência, não pode a suspensão do despedimento e correspondentes efeitos retributivos ser deferida ao abrigo do regime jurídico da providência cautelar comum.
  3. Os factos que justificam a condenação como litigante de má fé com fundamento no artº 542º/2/b do nCPC devem ser relevantes para a decisão da causa, no sentido de que os mesmos condicionem de algum modo o sentido da decisão a tomar, por se revestirem de eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos/obrigações que constituem o objecto do processo.

Consultar texto integral