Acidentes de trabalho sucessivos. Reparação. Pensão anual vitalícia. Remições parcelares de pensões

ACIDENTES DE TRABALHO SUCESSIVOS. REPARAÇÃO. PENSÃO ANUAL VITALÍCIA. REMIÇÕES PARCELARES DE PENSÕES

APELAÇÃO Nº  4525/21.6T8CBR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 12-07-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ART. 75.º, N.ºS 1 E 5, DA LAT

Sumário:

Sofrendo o sinistrado dois acidentes de trabalho, cada um deles com IPP inferior a 30%, mas cujo somatório iguale ou exceda um valor de IPP de 30%, tendo o primeiro deles sido objeto de reparação em momento anterior à ocorrência do segundo, através do pagamento do capital correspondente a uma pensão anual vitalícia obrigatoriamente remível, a pensão anual e vitalícia correspondente ao segundo, não superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida devida no dia seguinte à data da alta, não é obrigatoriamente remível ao abrigo do art. 75.º, n.ºs 1 e 5, da LAT, mesmo que sejam distintas as seguradoras obrigadas à reparação.

 

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