Acordo remuneratório. Nulidade. Incidente de liquidação. Equidade

ACORDO REMUNERATÓRIO. NULIDADE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. EQUIDADE

APELAÇÃO Nº  1511/15.9T8CLD.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 24-06-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTS. 289.º, N.º 1, 342.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL E 360.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago.
II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar a nulidade do mesmo, com as consequências previstas no art. 289.º, n.º 1, do CCiv. (restituição das importâncias recebidas e direito do trabalhador a receber as quantias devidas por força do CCT aplicável).
III – Quando, na incidental liquidação, a prova produzida pelas partes seja omissa ou insuficiente, a liquidação é efetuada segundo a equidade, por não poder deixar de ser fixado o direito reconhecido na sentença de condenação genérica.

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