Inversão do ónus da prova. Pressupostos
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS
APELAÇÃO Nº 1836/24.2T8CTB.C1
Relator: BERNARDINO TAVARES
Data do Acórdão: 10-12-2025
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE CASTELO BRANCO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 344.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL E 417.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – A inversão do ónus de prova por alegada falta de colaboração importa que se verifiquem os pressupostos estabelecidos no n.º 2 do artigo 344.º do CC.
II – O que não se verifica já que a Ré nem sequer fora notificada para juntar aos autos qualquer prova.
(Sumário elaborado pelo Relator)