Presunção de abandono de posto de trabalho

CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO
RECURSO DE APELAÇÃO Nº
2664/03
Relator: DR. SERRA LEITÃO
Data do Acordão: 15-01-2004
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ART.º 40.º N.º 1, 2 E 3 DA LCT
Sumário:

  1. Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência.
  2. Esta presunção “ juris tantum “ pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência.
  3. No caso de um trabalhador não comparecer ao serviço, nem justificar a sua ausência, após ter expirado o prazo de baixa médica conhecido do empregador, não é exigível à entidade patronal que averigúe do porquê de tal conduta nem que fique a aguardar o decurso do prazo de uma eventual suspensão, que nem sequer sabe se tem fundamento legal para vir a ocorrer.
  4. Daí que uma vez decorrido o prazo de baixa, se o trabalhador não retomar a sua actividade nem disser algo, expirado o prazo mínimo de 15 dias úteis seguidos de falta ao trabalho pode a entidade patronal considerar a presunção de abandono de trabalho.

Consultar texto integral