Fundo de acidentes de trabalho. Vítima mortal de acidente de trabalho. Inexistência de beneficiários com direito a pensão. Prestação ao fundo

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO. VÍTIMA MORTAL DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS COM DIREITO A PENSÃO. PRESTAÇÃO AO FUNDO

APELAÇÃO Nº 1053/19.3T8LRA.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
Data do Acórdão: 26-01-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 112.º, 131.º, N.º 1, AL.ª C), DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO E 63.º DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO (LEI N.º 98/2009, DE 4-9).

 Sumário:

I – Em coerência com o fim visado pelo art.º 112.º, nos termos do art.º 131.º, n.º 1, al. c), ambos do CPT, o juiz deve “[C]onsiderar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados”, sendo-lhe vedado alterar oficiosamente esses factos em sede de sentença.
II – Dispõe o artigo 63º da LAT que “Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual”. O Estado, através de um fundo autónomo, Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), é assim um “beneficiário” da vítima mortal de acidente de trabalho.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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