Remissão de pensão. Remissão parcial. Incapacidade
REMISSÃO DE PENSÃO. REMISSÃO PARCIAL. INCAPACIDADE
APELAÇÃO Nº 565/11.1T4AVR.C2
Relator: RAMALHO PINTO
Data do Acordão: 21-02-2013
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DO TRABALHO DE AVEIRO
Legislação: ARTºS 75º, Nº 2 DA NLAT (LEI Nº 98/2009, DE 04/09) E 148º DO C.P.TRABALHO.
Sumário:
Conjugando a redacção dos nºs 1 e 2 do artº 75º da NLAT é de admitir a remição parcial de pensões correspondentes a incapacidades inferiores a 30% e cujo valor seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida e desde que esteja preenchido o requisito da al. a) do nº 2 desse preceito.