Direito de Trabalho 

Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Prazo de propositura da acção

ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
APELAÇÃO Nº 327/14.4TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
Data do Acordão: 13-11-2014
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA – 1º
Legislação: ARTºS 15ª, Nº 3 DA LEI Nº 107/2009, DE 14/09; 186º-K A 186º-R DO CPT. LEI Nº 63/2013, DE 27/08.
Sumário:

  1. Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não em todos os casos, prazos sujeitos a caducidade e, logo, qualificados como prazos substantivos, sujeitos à disciplina do artº 279º do C. Civil.
  2. A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT – nº 1 do artº 186º-K – ou por conhecimento e iniciativa do MºPº – nº 2 -, que dispensa a intervenção do próprio trabalhador – artº 168º-L, nº 4.
  3. O prazo a que se refere o artº 186º-K do CPT não é um prazo de caducidade, mas sim um mero prazo aceleratório (prazo meramente ordenador).

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