Remição de pensão objeto de revisão da incapacidade. Obrigatoriedade. Regime aplicável. Lei vigente à data da fixação inicial da pensão

REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE. OBRIGATORIEDADE. REGIME APLICÁVEL. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO

APELAÇÃO Nº 95/07.6TTCVL.3.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 33.º DA LEI N.º 100/97, DE 13-09, E 56.º DO DLEI N.º 143/99, DE 30-04

Sumário:

A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade deve ser apreciada de acordo com os pressupostos previstos no regime legal em vigor à data da fixação inicial da pensão.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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