Nulidade de sentença. Período de condução. Conceito

NULIDADE DE SENTENÇA. PERÍODO DE CONDUÇÃO. CONCEITO
APELAÇÃO Nº
71/14.2T8GRD.C1
Relator: PAULA DO PAÇO
Data do Acordão: 05-11-2015
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SEC. DE TRABALHO
Legislação: ARTºS 4º, 7º E 8º DO REGULAMENTO (CE) Nº 561/2006, DE 15/3; 561º CÓDIGO DO TRABALHO; 379º, Nº 1 DO C.P.PENAL.
Sumário:

  1. Nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
  2. As razões ou argumentos invocados pelas partes ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista não têm que ser obrigatoriamente conhecidas pelo tribunal.
  3. No artº 7º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e Conselho, de 15/3, está consagrado um ‘período de condução’ no qual não está em causa a noção de tempo de condução efectiva registada, mas sim um período de tempo que corresponde ao tempo acumulado a partir do momento em que o condutor começa a conduzir após um período de repouso ou uma pausa, até gozar um período de repouso ou uma pausa.
  4. A noção de período de condução está para além da noção de ‘tempo de condução’, a que se reporta a al. j) do eraº 4º do Regulamento citado, abrangendo paragens que não constituam pausas ou períodos de repouso, nos termos definidos neste diploma.

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