Retribuição laboral. Compensação com crédito sobre o trabalhador
RETRIBUIÇÃO LABORAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO SOBRE O TRABALHADOR
APELAÇÃO Nº 1582/18.6T8LRA.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acordão: 26-06-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA – JUIZ 1
Legislação: ARTº 279º, Nº 1 DO C. TRABALHO.
Sumário:
- O empregador, de forma unilateral, durante a vigência do contrato não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, conforme se encontra estabelecido no artigo 279.º, n.º 1, do C.T..
- Este artigo 279.º é uma norma imperativa apenas e só quando estabelece que ao empregador está vedado, de forma unilateral, durante a vigência do contrato, compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, o que já não ocorre se tal compensação for acordada entre as partes.
- Se o A. assumiu a prática de uma contraordenação, confessou-se devedor da respetiva coima de €2.600,00 aplicada à Ré e autorizou o desconto mensal para liquidação daquele valor, tal comportamento gerou o crédito da empregadora e a compensação invocada, porque acordada entre o A. e a Ré, não é proibida pelo artigo 279.º do C.T..