Nulidade processual. Reclamação do despacho saneador. Preclusão. Acidente de trabalho. Morte por suicídio

NULIDADE PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE POR SUICÍDIO

APELAÇÃO Nº 1728/20.4T8FIG.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 05-04-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 195.º E 199.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 8.º E 14.º, N.º 1, ALÍNEA A), DA NLAT

 Sumário:

I – A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de ato cometido em presença do mandatário (arts. 195º e 199º/1ª parte do CPC).
II – Se o autor não concordava com os factos dados como assentes no despacho saneador, podia e devia ter reclamado do despacho saneador. Caso o tivesse feito e não concordasse com o despacho que tivesse recaído sobre a sua reclamação, podia então recorrer do mesmo em sede de apelação, ao não o ter feito, precludiu a possibilidade de recorrer do despacho saneador.
III – É acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado.
Diante de cada caso concreto, cumpre analisar se há uma conexão (razoável) entre o trabalho e a determinação suicida.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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