Prescrição. Suspensão. Interrupção. Absolvição da instância. Nova ação. Efeitos civis da citação. Imputabilidade

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. NOVA AÇÃO. EFEITOS CIVIS DA CITAÇÃO. IMPUTABILIDADE
APELAÇÃO Nº 1136/21.0T8CBR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
Data do Acórdão: 14-01-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 327.º DO CÓDIGO CIVIL
ARTIGO 279.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTIGOS 61.º, 65.º, 66.º DA LAT
ARTIGO 138.º DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
Sumário:

  1. O regime relativo à prescrição e caducidade previsto no Código Civil, designadamente no seu artigo 327.º, não se sobrepõe ao previsto no n.º 2 do artigo 279.º do CPC.
  2. Tendo sido declarada, em acção anterior, a absolvição da instância e sendo proposta nova acção dentro de 30 dias após o trânsito em julgado daquela primeira decisão, o efeito impeditivo da prescrição decorrente da propositura da primeira acção mantém-se.
  3. Se for dado cumprimento ao prazo de 30 dias referido em II), não se requer a não imputabilidade da causa da absolvição da instância ao autor da acção que terminou por essa via.
  4. Se não for respeitado esse prazo, para poder conceder-se o prazo mais longo dos 2 meses previsto no Código Civil, tem de estar preenchido esse requisito da não imputabilidade.

Consultar texto integral