Condenação ultra petitum. Categoria profissional. Salário mínimo nacional. Actualização. Prestação
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM. CATEGORIA PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ACTUALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO
APELAÇÃO Nº 174/13.0TTCBR.C1
Relator: JORGE LOUREIRO
Data do Acordão: 09-10-2014
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE COIMBRA – 1º JUÍZO
Legislação: ARTº 74º CPT.
Sumário:
- Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário.
- Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela faculdade legal excepcional consagrada no artº 74º do CPT.
- As razões subjacentes à fixação de um salário mínimo nacional e à sua actualização não impõem que idêntica actualização seja operada relativamente às retribuições mínimas fixadas convencionalmente em montantes superiores aos do salário mínimo nacional.
- Se um dado CCT prevê para uma dada categoria profissional uma remuneração mínima convencional que excede a remuneração mínima mensal garantida e em relação à qual não se registam os fundamentos subjacentes à fixação do referido salário mínimo, não se vislumbra qualquer fundamento legal ou de natureza argumentativa que imponha actualizações daquela remuneração convencional igual à que legalmente se consagre relativamente à remuneração mínima legalmente garantida.