Factos instrumentais não alegados. Contrato de trabalho

FACTOS INSTRUMENTAIS NÃO ALEGADOS. CONTRATO DE TRABALHO
APELAÇÃO Nº
3980/03
Relator: DR. SERRA LEITÃO 
Data do Acordão: 09-03-2004
Tribunal: VISEU
Legislação: ART. 664º DO CPC ; ARTº 1º DA L.C.T. ; ARTºS 1152º E 1154º DO C. CIV.
Sumário:

  1. A limitação decorrente do princípio do dispositivo ( artº 664º do CPC ) está circunscrita aos factos fundamentais ( para a pretensão do A. e/ou do R.), sendo possível o acrescentar de factos instrumentais, ainda que não articulados.
  2. O ponto fundamental para a diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços consiste na verificação ou não do elemento “ subordinação jurídica “.
  3. Quando existe tal elemento, deparamo-nos com um contrato de trabalho. A sua ausência consubstancia a celebração de um contrato de prestação de serviços, desde que preenchidos os demais elementos necessários para esse efeito.
  4. A subordinação jurídica, todavia, terá que ser deduzida de elementos de facto em que se concretiza o desenvolvimento das relações contratuais entre os outorgantes . A jurisprudência tem apontado como dados caracterizadores de um vínculo laboral, o local de trabalho, o horário de trabalho, o controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de produção, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios de trabalho por conta de outrém.

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