Acção de impugnação do despedimento. Prazo. Remissão abdicativa. Natureza jurídica. Contrato

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO. PRAZO. REMISSÃO ABDICATIVA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO
APELAÇÃO Nº
426/12.7TTGRD.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acordão: 27-06-2014
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DA GUARDA
Legislação: ARTºS 387º, Nº 2 DO CT/2009; 863º C. CIVIL.
Sumário:

  1. Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009.
  2. Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse despedimento e ficando prejudicada a apreciação de eventuais créditos daí emergentes.
  3. A remissão abdicativa constitui uma causa de extinção das obrigações – artº 863º do CC – e tem natureza contratual (a renúncia, enquanto negócio jurídico unilateral, não é reconhecida no domínio das obrigações como causa de extinção de créditos).
  4. Atendendo à natureza contratual dessa remissão é necessário o acordo entre os titulares da relação creditória.

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