Bombeiro voluntário. Contrato de trabalho

BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO QUADRO ACTIVO COM VINCULO LABORAL
APELAÇÃO Nº 833/04
Relator: DR. BORDALO LEMA 
Data do Acordão: 14-10-2004
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU 
Legislação: DL Nº 421/83, DE 2/12 E ARTº 45º DA LCT
Sumário:

1. Ao contrário dos bombeiros profissionalizados, a actividade de bombeiro voluntário não emerge duma relação de emprego, nem do contrato de trabalho, mas sim do voluntariado, ou seja, de uma disponibilidade livremente manifestada e livremente aceite pela corporação.
2. Por razões de interesse público, a valência/qualidade de “ bombeiro voluntário “ deverá prevalecer sobre a de trabalhador contratado, decorrente de um contrato privado.

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