Contrato a termo incerto. Substituição de trabalhadora em estado de doença. Morte da trabalhadora substituída. Caducidade do contrato

CONTRATO A TERMO INCERTO. SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORA EM ESTADO DE DOENÇA. MORTE DA TRABALHADORA SUBSTITUÍDA. CADUCIDADE DO CONTRATO

APELAÇÃO Nº 1450/20.1T8CLD.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 27-05-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE CALDAS DA RAINHA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA
Legislação: ARTS. 140.º, N.ºS 1 A 3 E 5, 147.º, N.ºS 1 E 2, 343.º E 345.º, N.º 1, TODOS DO CÓDIGO DO TRABALHO

Sumário:

I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.

II – A morte da trabalhadora substituída por doença determina a caducidade do respetivo contrato de trabalho e, consequentemente, a caducidade do contrato a termo incerto da trabalhadora substituta, por ter terminado a necessidade de substituição.

 

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