Alteração da causa de pedir e alteração do pedido. Simultaneidade
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E ALTERAÇÃO DO PEDIDO. SIMULTANEIDADE
APELAÇÃO Nº 329/17.9T8LGM.C1
Relator: RAMALHO PINTO
Data do Acordão: 08-06-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DO TRABALHO DE LAMEGO
Legislação: ARTºS 264º E 265º NCPC; ARTº 28º DO CPT
Sumário:
- A lei, ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, atendeu a um conceito de causa de pedir e a uma noção de objecto de litígio de certo modo semelhante ao traçado pela teoria da individualização, no qual a causa de pedir não respeita aos factos concretos geradores do direito invocado, mas sim à relação jurídica material ou relações jurídicas que legitimam a pretensão.
- A norma do atual artº 265º do nCPC deve ser interpretada no sentido de possibilitar a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou fundem exceções deduzidas, mas também quando, pelo menos, o novo pedido se reporte a uma relação material dependente ou sucedânea da primeira.