Incidente de revisão. Incapacidades temporárias. Caso julgado

INCIDENTE DE REVISÃO. INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS. CASO JULGADO
APELAÇÃO Nº 337/06.5TTVIS.2.C2
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acordão: 19-03-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 580º E 619.º A 625.º DO C.P.CIVIL, APLICÁVEL EX VI DO ART.1º, Nº2, A) DO C.P.TRABALHO
Sumário:

  1. Se o despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa e a oficiosidade do seu conhecimento, aquela decisão não produz efeitos de caso julgado ou, dito de outra forma, não houve formação de caso julgado.
  2. Se aquando da apresentação, por parte da sinistrada, do requerimento a solicitar o pagamento da indemnização por incapacidades temporárias, não existia uma decisão judicial transitada em julgado que tivesse apreciado tal pedido, aquele despacho final não se reveste de força e autoridade do caso julgado, inexistindo qualquer impedimento legal à determinação do pagamento à sinistrada da quantia de € 2.483,43 a título de indemnização por incapacidades temporárias.

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