Destaques do Diário da República de 11 de Setembro de 2026
Diário da República n.º 177/2026, Série I de 11 de setembro de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 141/2026
Ratifica o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 142/2026
Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.
Presidência da República
Resolução da Assembleia da República n.º 247/2026
Aprova o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 248/2026
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.
Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 32/2026/1
Retifica a Portaria n.º 295/2026/1, de 13 de julho, que adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, alterando os prazos de apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte.
Agricultura e Mar
Diário da República n.º 177/2026, Série II de 11 de setembro de 2026
Acórdão (extrato) n.º 736/2026
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII, contidas nos seguintes preceitos: artigo 4.º, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a alínea a) do n.º 1 do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; artigo 7.º, na parte em que adita os n.os 3 e 6 do artigo 35.º-C, à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; artigo 4.º, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; artigo 6.º, na parte em que altera os n.os 1, 10 e 11 do artigo 35.º-B da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; artigo 5.º, na parte em que adita o n.º 1 do artigo 40.º-C, os n.os 1 e 2 do artigo 40.º-D e o artigo 40.º-F, à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 40.º-I, o artigo 40.º-K e o n.º 1 do artigo 40.º-M, à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; artigo 6.º, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 25.º, o n.º 1 do artigo 30.º, o n.º 6 do artigo 37.º e o n.º 1 do artigo 44.º
Tribunal Constitucional
Designa a mestre Ana Margarida Fernandes Grácio de Almeida Alves técnica especialista do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Despacho (extrato) n.º 11227/2026
Exonera a Tenente-Coronel Ana Sofia de Sousa Guedes Vaz como assessora militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Despacho (extrato) n.º 11228/2026
Nomeação do Major Edgar Gonçalves Fernandes para exercer as funções de assessor militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Declaração de Retificação n.º 786/2026/2
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 996/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 27 de agosto de 2026.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Declaração de Retificação n.º 787/2026/2
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 992/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 27 de agosto de 2026.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 1060/2026
Autorização de permuta entre magistradas do Ministério Público.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça José Carlos Dias Carneiro.
Tribunal Central Administrativo Norte
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Paulo Alexandre Morais Barbosa.
Tribunal Central Administrativo Norte