Despedimento ilícito. Indemnização. Mora. Nulidade da sentença. Caducidade do contrato de trabalho

NULIDADE DE SENTENÇA PROCESSO LABORAL FORMA DA SUA ARGUIÇÃO PELO RECORRENTE CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO REFORMA DO TRABALHADOR DESPEDIMENTO ILICITO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
APELAÇÃO n.º
288/07.6TTFIG.C1
C Relator: DR. AZEVEDO MENDES
Data do Acordão: 11/12/2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação Nacional: ARTºS 77º, Nº 1, DO CÓDIGO PROCESSO DE TRABALHO; 387º, AL. C), 392º, NºS 1 E 2, E 440º, Nº 2, DO CÓDIGO DO TRABALHO

Sumário:

 

  1. A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância.
  2.  O artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez”.
  3. Todavia, o artº 392º, nº 1, preceitua que “a permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, determina a aposição ao contrato de um termo resolutivo”.
  4. O nº 2 desse artº 392º estabelece que tal contrato fica sujeito, com as necessárias adaptações, ao regime definido no Código do Trabalho para o contrato a termo resolutivo, vigorando pelo prazo de seis meses (renovável por períodos iguais e sucessivos) e a caducidade fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa do empregador.
  5.  A declaração de caducidade tem de revestir a forma escrita, nos termos do artº 388º, nº 1, do Código do Trabalho (ex vi do seu artº 392º, nº 2). VI – Tal formalidade tem a natureza de formalidade ad substantiam, tal como é entendimento corrente na jurisprudência.
  6.  Não sendo lícita a declaração de caducidade, por extemporânea, e cessando de facto o contrato de trabalho, por comunicação do empregador nesse sentido, esta deve ser tida como um despedimento unilateral e ilícito do empregador, para efeitos do disposto no artº 429º do Código do Trabalho.
  7. Tratando-se de um contrato a termo, as consequências desse despedimento ilícito terão de ser as previstas no artº 440º, nº 2, do Código do Trabalho (regras especiais relativas ao contrato a termo). IX – Cessando o contrato a termo por despedimento ilícito, o crédito reconhecido ao trabalhador/autor é um crédito a indemnização e não a concretas remunerações ou parcelas remuneratórias com vencimento em prazo certo, a mora do devedor deve considerar-se verificada a partir da interpelação judicial, nos termos do disposto no artº 805º, nº 1, do C. Civ..

 

Consultar texto integral