Trabalhador desempregado. Apoio extraordinário pago pelo ISS. Dedução. Retribuições por despedimento ilícito. Entrega à segurança social

TRABALHADOR DESEMPREGADO. APOIO EXTRAORDINÁRIO PAGO PELO ISS. DEDUÇÃO. RETRIBUIÇÕES POR DESPEDIMENTO ILÍCITO. ENTREGA À SEGURANÇA SOCIAL

APELAÇÃO Nº 341/20.0T8CVL-A.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 12-01-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 156.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12, E 390.º, N.º 2, AL.ª C), DO CÓDIGO DO TRABALHO

 Sumário:

I – Tendo sido atribuído ao trabalhador o apoio extraordinário previsto no artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 por ter ficado em situação de desemprego e sem acesso à respetiva prestação, o montante que recebeu a este título no total de € 6.013,92 tem de ser deduzido às retribuições liquidadas a que tem direito por força do despedimento ilícito de que foi alvo, na medida em que, não fora a cessação do contrato de trabalho e o trabalhador nunca teria recebido tal quantia, à semelhança do que ocorre com o subsídio de desemprego (alínea c) do n.º 2 do artigo 390.º do CT).
II – Inexiste qualquer fundamento legal para distinguir entre desemprego involuntário resultante da COVID (nas palavras do recorrente) e despedimento ilícito, posto que, a lei também não o faz quando refere, a propósito da abrangência do referido apoio extraordinário, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação.
III – A não ser assim criar-se-ia uma desigualdade infundada entre o trabalhador alvo de um despedimento ilícito que se encontrasse a receber subsídio de desemprego e que teria de ser deduzido às retribuições devidas e aquele a quem foi atribuído o referido apoio extraordinário por não ter direito àquele subsídio.
IV – À semelhança do que ocorre com o subsídio de desemprego e resulta da alínea c) do n.º 2 do artigo 390.º do CT, a quantia paga pelo ISS a título de apoio extraordinário deve ser deduzida à quantia em dívida pela empregadora a título de retribuições por despedimento ilícito e entregue pela mesma à segurança social.
(Sumário elaborado pela Relatora)

Consultar texto integral