Incapacidade temporária superior a dezoito meses. Incapacidade permanente

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES. INCAPACIDADE PERMANENTE  
APELAÇÃO Nº 
3263/05

Relator: ANTÓNIO F. MARTINS 
Data do Acordão: 19-01-2006
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE TOMAR 
Legislação: ARTº 42º, Nº 1, DO DL Nº 143/99, DE 30/04.
Sumário:

  1. Com a norma do artº 42º do DL nº 143/99, de 30/04 – conversão da incapacidade temporária em permanente decorridos 18 meses consecutivos – procura-se evitar o protelamento excessivo de atribuição de pensões e tem-se em vista salvaguardar os direitos do sinistrado perante demoras excessivas no seu tratamento, tendo como consequência que o sinistrado passa a ter direito a pensão por IPA .
  2. O facto de a conduta da seguradora não ter participado o sinistro em que a incapacidade temporária já ultrapassava 12 meses poder configurar contra-ordenação e, por isso, poder ser sancionada com coima, não pode significar que a conduta violadora daquela norma não tenha para ela, seguradora, outras repercussões, nomeadamente se foram afectados direitos do trabalhador, que não são reparados, nem o podiam ser, pela aplicação de uma coima .
     

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