Transação. Homologação. Esgotamento do poder jurisdicional
TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
RECURSO DE APELAÇÃO Nº 5318/24.4T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 07-11-2025
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 283.º, N.º 2, E 613.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
As partes podem transigir sobre o objeto da causa enquanto não houver sentença com trânsito em julgado sobre o mérito da causa que ponha termo à instância.
(Sumário elaborado pela Relatora)