Contrato de trabalho a termo incerto. Extinção. Conversão contratual. Antiguidade

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO CONTRATUAL. ANTIGUIDADE

APELAÇÃO Nº 1037/23.7T8VIS.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 16-05-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 145.º, N.º 1, 147.º, N.ºS 1, AL.ª C), 2, AL.ª C), E 3, E 345.º, N.ºS 1 E 3, DO CÓDIGO DO TRABALHO

 Sumário:

I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valorações.
II – O artigo 145º, nº 1, do Código do Trabalho pressupõe o conhecimento pelo empregador de que a causa justificativa da contratação a termo desapareceu.
III – O contrato de trabalho a termo incerto só termina quando o termo (evento) se verificar, mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador durante o prazo de 15 dias previsto no artigo 147º, nº 1, al. c), do CT.
IV – Por via de regra, a certeza de que o trabalhador substituído não regressará à empresa só se alcançará com a cessação do vínculo laboral deste, designadamente por caducidade do contrato decorrente da situação de reforma.
V – Ocorrendo a conversão contratual, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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