Contrato de prestação de serviços. Ama. Creche familiar
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AMA. CRECHE FAMILIAR
APELAÇÃO Nº 745/18.9T8LRA.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acordão: 28-11-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA
Legislação: DL 158/84, DE 17/05, E DEC-LEI 115/2015, DE 22/06.
Sumário:
São de prestação de serviço as relações entre as amas e as instituições de enquadramento constituídas no âmbito temporal de vigência do DL 158/84, de 17/5, e do Despacho Normativo 5/85, de 18/1, sem que nas mesmas e respectivos termos de execução tenham sido introduzidas alterações substantivas depois da entrada em vigor do DL 115/2015, de 22/6, e da Portaria 232/2015, de 6/8.