Acidente de trabalho. Fixação da incapacidade. Sinistrado

ACIDENTE DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE. SINISTRADO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
APELAÇÃO Nº
825/07.6TTTMR.C1
Relator: DR. AZEVEDO MENDES 
Data do Acordão: 09-07-2009
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE TOMAR 
Legislação: D.L. Nº 341/93,DE 30/09; 140º DO CÓDIGO PROCESSO TRABALHO
Sumário:

  1. Nos termos do artº 140º, nº1, do C.P.Trabalho, é ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em acidente de trabalho.
  2. Constituindo o exame por junta médica uma forma de prova pericial, está o mesmo sujeito à regra da livre apreciação pelo juiz, atento o disposto nos artºs 389º do C.Civ., 591º e 655º do CPC.
  3. Tendo sido atribuída ao sinistrado uma IPATH, nada impede que possam ser aplicados os factores correctivos previstos na instrução geral nº 5 da TNI /Tabela Nacional de Incapacidades), uma vez verificados os pressupostos nela previstos.

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