Abertura da Audiência. Aplicação retroactiva da Lei Penal mais favorável

1. Os pressupostos de aplicação do art.º 371º-A do CPP são cumulativos:

que o arguido requeira a reabertura da audiência com esse fundamento;

não ter cessado a execução da pena

a prévia existência de caso julgado da decisão condenatória

que a lei nova mais favorável tenha entrado em vigor após o trânsito da decisão condenatória .

1. Não há violação do princípio da igualdade, do princípio da aplicação da lei mais favorável e dos direitos de defesa do arguido, quando a medida pretendida com o requerimento interposto nos termos do art.º 371º – A do CPP já foi apreciada no âmbito da lei nova.
2. O que violaria frontalmente o princípio da igualdade seria a possibilidade de uma segunda apreciação da mesma questão, à luz da mesma lei nova.