Contrato de trabalho a termo. Necessidade de substituição de trabalhador de baixa médica prolongada. Identificação do trabalhador substituído. Formalidade ad substanciam
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR DE BAIXA MÉDICA PROLONGADA. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM
Apelação Nº 1700/26.0T8VIS.C1
Relator: PAULA ROBERTO
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 139.º, 141.º E 141.º DO CÓDIGO DO TRABALHO.
Sumário:
I. O contrato a termo não só é formal, como está também na dependência de vários requisitos formais, cuja indicação se elenca no art.º 141.º do CT, nomeadamente, deve conter a indicação do termo e do respetivo motivo justificativo, com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado (n.º 1, e), e n.º 3 do artigo 141.º do CT), considerando-se sem termo o contrato de trabalho em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo (artigo 147.º, n.º 1, c), do CT).
II. Não constando do contrato celebrado a termo certo com fundamento na necessidade de substituir um trabalhador em situação de baixa prolongada por doença, a identificação da trabalhadora substituída, o motivo respeitante à substituição está insuficientemente concretizado.
III. A insuficiência do motivo justificativo do termo não pode ser suprida em sede de audiência de julgamento, posto que, a indicação do motivo justificativo do termo constitui uma formalidade ad substantiam, devendo estar devidamente enunciados os factos e as circunstâncias concretas que o integram; a falta ou insuficiência de menção expressa dos factos que integram o motivo justificativo não pode ser suprida pela alegação dos factos pertinentes nos articulados da ação em que se discuta a validade da cláusula estipulativa do termo resolutivo.
(Sumário elaborado pela Relatora)