Princípio da irredutibilidade da retribuição. Atraso no pagamento de prestação retributiva. Justa causa de resolução contratual pelo trabalhador. Gravidade dos efeitos da conduta

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO RETRIBUTIVA. JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO TRABALHADOR. GRAVIDADE DOS EFEITOS DA CONDUTA

APELAÇÃO Nº 700/22.4T8CVL.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 15-03-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 129.º, N.º 1, AL.ª D), 258.º, 260.º E 394.º, N.ºS 1, 3, AL.ª C), E 5, DO CÓDIGO DE TRABALHO

 Sumário:

I – Tendo a trabalhadora auferido durante anos uma prestação pecuniária regular e periódica designada por “acréscimo de funções”, muito embora a mesma não estivesse condicionada ou dependente do acréscimo de funções, tal prestação constitui uma componente da sua retribuição em sentido estrito, estando, como tal, abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição, pelo que a apelante estava proibida, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 129.º do Código de Trabalho de diminuir essa prestação.
II – Não basta o mero atraso no pagamento de qualquer prestação retributiva, mesmo que por mais de 60 dias para concluir que o comportamento do empregador – sendo embora culposo, dada a presunção decorrente do artigo 394º, nº 5 – constitui necessariamente justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.
III – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Consultar texto integral