Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Lesão subsequente ao acidente de trabalho e seja consequência do tratamento
ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO SUBSEQUENTE AO ACIDENTE DE TRABALHO E SEJA CONSEQUÊNCIA DO TRATAMENTO
APELAÇÃO Nº 138/17.8T8CVL.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acordão: 08-05-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DO TRABALHO DA COVILHÃ
Legislação: ARTº 11º, Nº 5 DA LAT
Sumário:
- A LAT, no nº 5 do artº 11º, preceitua que “confere também direito à reparação a lesão que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência desse tratamento”.
- Deste preceito resulta que o empregador não tem a obrigação de custear toda e qualquer doença nova do sinistrado embora esta se manifeste durante o tratamento, mas tem essa obrigação desde que ela seja consequência de tal tratamento o que, sendo injusto em face da culpa subjectiva, se justifica pela teoria do risco, pois que então a doença nova surge como uma continuação do acidente de trabalho, formando um todo indivisível com a lesão inicial.
- Se a morte, embora não decorrente diretamente das lesões resultantes do acidente de trabalho, veio a resultar das idas ao hospital no âmbito do tratamento ministrado em consequência do acidente, o que levou a que o sinistrado fosse infectado com a bactéria acima identificada que desencadeou o choque séptico e a sua morte, podemos desta maneira afirmar que durante o tratamento das lesões provocadas pelo acidente e por causa deste se manifestou uma nova lesão ou doença que originou ou foi consequência da morte do sinistrado.
- Não fora o acidente de trabalho não haveria necessidade de tratamento e jamais a morte teria acontecido.
- Ou seja, o acidente é reparável por se verificar a circunstância prevista no nº 5 do artº 11º da LAT.